APOIAR.PT
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Foi publicada a Portaria nº 69-A/2021, de 24 de março, que altera o regulamento do Programa APOIAR.
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O programa Apoiar.PT consiste na atribuição de subsídios a fundo perdido a micro e pequenas empresas. A medida tem a dotação de um montante global de 750 milhões de euros e estará em vigor até 30 de dezembro de 2020.
Beneficiários
Microempresas e Pequenas Empresas dos seguintes setores mais afetados pela pandemia:
Comércio e serviços abertos ao consumidor que foram obrigados a encerrar em março de 2020.
Atividades da área da cultura
Alojamento
Restauração
Principais Condições de Elegibilidade do Beneficiário
Quebra de faturação superior a 25% entre janeiro e setembro de 2020 até ao limite de:
Microempresas: 7500 euros
Pequenas empresas: 40 mil euros
Situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, a Banca e a SGM
Dispor de capitais próprios positivos até dezembro de 2019
Manutenção dos postos de trabalho e impossibilidade de distribuição de lucros a sócios durante o período de usufruto do apoio
Tipo de Apoio
Apoio poderá ser utilizado da forma como as empresas entenderem, inclusive para pagamento de salários
Apoio será pago em duas prestações: a primeira após a candidatura e a segunda dois meses depois.
Candidaturas
2º passo: Apresentar a candidatura no
site do Balcão 2020 (período de candidatura abre a 25 de novembro de 2020)
Estima-se que os primeiros pagamentos deverão ser efetuados na primeira quinzena de dezembro.
